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Câmara aprova regras para solucionar disputas de território entre municípios
18 de março de 2026

Proposta será enviada ao Senado  A Câmara dos Deputados aprovou projeto que prevê normas gerais para...

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Separação sem abandono do lar não caracteriza usucapião familiar
18 de março de 2026

Usucapião familiar exige, entre outros requisitos, a comprovação do abandono voluntário e injustificado do lar,...

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Anoreg/RS e Fórum de Presidentes se reúnem para reunião do mês de março
18 de março de 2026

Em encontro virtual realizado na manhã desta quarta-feira (18/03), lideranças do setor extrajudicial gaúcho...

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Relatório de Crédito do Ministério da Fazenda revela avanços no Crédito com Garantia Imobiliária
17 de março de 2026

Dados foram observados a partir da publicação do Marco Legal das Garantias.  A Secretaria de Reformas...